01619/09.0BEBRG

Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

óbice à sua utilização no procedimento tributário, onde podem usar-se todos os meios de prova admitidos em direito

• AVALIAÇÃO POR MÉTODO INDIRECTO DO ART. 89.º-A DA LGT
• ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS
• INFORMAÇÃO BANCÁRIA
• SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO A AGUARDAR TERMO DO PROCESSO-CRIME
• ÓNUS DA PROVA
• FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL