762/24.0T8CBR.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – O regime do trabalho temporário assenta numa relação triangular estabelecida entre

• CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
• FUNDAMENTOS
• ACRÉSCIMO EXCECIONAL DA ATIVIDADE DO UTILIZADOR
• ÓNUS DA PROVA
• AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO
• NULIDADE DO CONTRATO