Parecer n.º 17/2005

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

O Projecto de Acordo entre o Governo da República da Roménia e

• ACORDO INTERNACIONAL
• CONVENÇÃO BILATERAL
• CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
• TERRORISMO