2 resultados

1. TRC2024-05-16só sumário

   1314/20.9T8CBR.C2

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2

   • ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • EXIGÊNCIAS DE FORMA
   • NULIDADE
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE DOMÍNIO
   • INDEMNIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE
2. TRG2022-12-15

   110/20.8T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O recebimento de uma verba designada no recibo como compensação pela cessação

   • ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO DE FACTO