TRG
7018/21.8T8VNF-A.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: SÍLVIO SOUSA
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