9 resultados nos descritores e sumários
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
consta da decisão recorrida. X. Compete ao executado suscitar a eventual falta de acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo ... preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional e probatório do preenchimento abusivo da livrança impendia precisamente sobre os obrigados cambiários, ora Recorrentes, e não sobre
Relator: BARATEIRO MARTINS
certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 - Assim, não faz parte ... cumpridos – uma qualquer convenção de preenchimento. 3 - Efectivamente, para se demonstrar o preenchimento abusivo, tem que se demonstrar (1.º) a existência de um acordo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista ... branco coincide com o incumprimento ope legis da dívida. 3. Ainda que o acordo de preenchimento não lhe fixe uma data limite de preenchimento do título, o valor da dívida
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para ... preenchimento da data de vencimento não pode prescindir do que foi pactuado entre as partes e do que ambas (obrigado e credor que intervieram no acordo) podiam objetivamente deduzir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ignorância. IV- Para demonstrar o preenchimento abusivo, o oponente/ recorrente teria que demonstrar (1.º) a existência de um acordo ... tomador/portador da livrança, ao preenchê-la (ao completar o respectivo preenchimento), desrespeitou tal acordo, pelo que, não o fazendo – não o alegando sequer, – o portador/exequente tem que ser admitido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g
Relator: CATARINA GONÇALVES
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do
Relator: FREITAS NETO
1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da