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Relator: BARATEIRO MARTINS
certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para ... preenchimento que legitima tal “nova” utilização. 4 – Demonstração essa que, em face do acordo de preenchimento provado pelo subscritor, não se pode ficar/fazer a partir da alegação/invocação
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
consta da decisão recorrida. X. Compete ao executado suscitar a eventual falta de acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo ... preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional e probatório do preenchimento abusivo da livrança impendia precisamente sobre os obrigados cambiários, ora Recorrentes, e não sobre
Relator: BARATEIRO MARTINS
certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 - Assim, não faz parte ... cumpridos – uma qualquer convenção de preenchimento. 3 - Efectivamente, para se demonstrar o preenchimento abusivo, tem que se demonstrar (1.º) a existência de um acordo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista ... branco coincide com o incumprimento ope legis da dívida. 3. Ainda que o acordo de preenchimento não lhe fixe uma data limite de preenchimento do título, o valor da dívida
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para ... preenchimento da data de vencimento não pode prescindir do que foi pactuado entre as partes e do que ambas (obrigado e credor que intervieram no acordo) podiam objetivamente deduzir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ignorância. IV- Para demonstrar o preenchimento abusivo, o oponente/ recorrente teria que demonstrar (1.º) a existência de um acordo ... tomador/portador da livrança, ao preenchê-la (ao completar o respectivo preenchimento), desrespeitou tal acordo, pelo que, não o fazendo – não o alegando sequer, – o portador/exequente tem que ser admitido
Relator: LÍGIA VENADE
data de vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. V. A exceção de prescrição ... data de vencimento que devia ter sido colocada na livrança (por força de acordo ou do princípio da boa fé). VI. Se analisado o contrato que acompanha e integra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g
Relator: CATARINA GONÇALVES
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do
Relator: FREITAS NETO
1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato que contém o pacto de preenchimento da livrança não implica que qualquer preenchimento da livrança que venha a ser feito seja um preenchimento não autorizado e que deva ... sido objeto de mero acordo verbal ou resultar implicitamente do próprio contrato que dá origem à livrança, hipótese em que o acordo de preenchimento será tácito. 7 – Se o executado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
opoentes alegarem e provarem que não houve acordo de preenchimento ou que o seu preenchimento foi abusivo, porquanto violador do acordo de preenchimento nos termos do Ac. STJ. 14/05/1996, uniformizador
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
subscrição de títulos em banco em que o avalista outorga no próprio acordo de preenchimento celebrado entre avalizado e credor, assim como se pode existir uma convenção extracartular exclusiva entre ... socorrer de um alegado abuso de preenchimento, baseado, não em qualquer violação dos acordos de preenchimento da livrança, mas em pretensões respeitantes à relação fundamental subjacente entre o banco
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
aposta, com o intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto ... caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ou pacto para o respectivo preenchimento. III - O acordo ou pacto de preenchimento é uma convenção extracartular, informal e não sujeita
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de preenchimento acordado entre as partes. É completamente irrelevante a alegação que o avalista, que era sócio
Relator: ISAÍAS PÁDUA
consciência e a intenção de assumir uma vinculação cambiária), acompanhado de um acordo ou pacto de preenchimento futuro das menções em falta. 2. Por sua vez, o pacto de preenchimento ... montante, à data do seu vencimento ou ao lugar de pagamento. 3- Acordo de preenchimento que não está sujeito a forma, podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos em que a letra deve ... preenchimento do título em branco. O teor do artigo 10º da LULL, aponta para a desconformidade entre o preenchimento da letra e o que designa por «acordos realizados», remetendo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
aposta, com o intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não ... acordo ou pacto para o respectivo preenchimento. II - Podemos afirmar que o acordo ou pacto de preenchimento é uma convenção extracartular, informal e não sujeita a forma