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Relator: FERNANDO MONTERROSO
Feito um acordo com a Administração Fiscal, segundo o qual determinados valores de IVA que deveriam ser restituídas a outras duas empresas seriam retidos pelo Fisco para pagamento ... devido pela arguida, não pode a Administração Fiscal afectar apenas parte das quantias em causa ao pagamento do IVA devido pela arguida e utilizar a outra parte para pagamento
Relator: Vital Lopes
representante que acorda na CDR como critério de quantificação da matéria colectável a rentabilidade fiscal de 3% sobre as vendas (face à inicialmente fixada de 7%), se o contribuinte nenhuma
Relator: SÃO PEDRO
carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II – Tal competência mantém-se ainda que o objecto da pretensão do Município seja a anulação
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: O facto de as partes fazerem um acordo, sem que o
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Do art. 607.º n.ºs 3 a 5 do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Na tentativa de conciliação, no âmbito de um acidente de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - O modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Demandado D, casado, titular do Cartão de Cidadão Nº … válido até …, contribuinte fiscal nº … – requerer a homologação do Acordo que alcançaram no processo de Mediação que correu termos neste tribunal