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1. TRE2025-12-10

   130/25.6YREVR

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada

   • ANULAÇÃO
   • SENTENÇA ARBITRAL
   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • ACLARAÇÃO
   • RECTIFICAÇÃO
2. TRG2024-02-15

   548/22.6T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Proferida a sentença, o juiz só pode voltar a pronunciar-se

   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • ACLARAÇÃO
   • RETIFICAÇÃO