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1. TCONST1993-11-03só sumário

   93-0045

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - E perfeitamente claro e intelegivel acordão que reconhece que a decisão

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • ACLARAÇÃO
   • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO
   • PODER DE COGNIÇÃO
2. TRE2011-06-07

   302/09.0GCSTB-B-E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de aclaração/rectifica

   • ACLARAÇÃO
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TRG2008-11-06

   2014/08-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. INSPIRANDO-SE EM ALGUMAS LEGISLAÇÕES DE PAÍSES COMUNITÁRIOS E TENDO EM

   • INSOLVÊNCIA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • TRIBUTAÇÃO
   • ACLARAÇÃO
   • DECISÃO
   • EQUIDADE
4. TRC2006-02-15

   4233/05

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1.- O único meio processual para reagir ao despacho de indeferimento de

   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • CORRECÇÃO DA DECISÃO
   • ACLARAÇÃO