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Relator: SERRA LEITÃO
principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também os juros de mora pelas prestações em atraso. II – O artº 17º, nº 4, da LAT determina ... seguinte ao da alta. III – Há sempre lugar à fixação de juros de mora desde que se verifique atraso no pagamento de pensões e de indemnizações, independentemente de culpa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
4/2002, de 9/05/2002, publicado no D.R. - Série I-A, de 27/06/2002, os juros de mora devidos se vencerão a partir da decisão actualizadora e não a partir da data
Relator: MOISÉS SILVA
garante o pagamento das prestações principais e não o pagamento dos juros devidos pela mora. ii) a incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho gera na esfera jurídica do sinistrado
Relator: ANA RESENDE
ponderação das realidades da vida e da justa medida das coisas. IV – Os juros de mora, relativos à quantia fixada a título de indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pelo STJ no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.5.2002, os juros de mora devidos se vencerão a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação
Relator: JOÃO NUNES
emergente de acidente de trabalho, o facto do sinistrado/recorrente não ter “reclamado” os juros de mora até à sentença proferida nos termos do n.º 2 do artigo ... referido pagamento; III – em tal situação, e sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos sobre o valor do capital de remição, desde o dia seguinte
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação (pensão), independentemente ... interpelação para pagamento; ii. Sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos sobre o capital de remição e desde o dia seguinte ao data alta até
Relator: JOÃO NUNES
legal, em acção emergente de acidente de trabalho, o juiz deve condenar em juros de mora, se forem devidos, ainda que não tenham sido peticionados; (ii) Decorrendo da alínea ... disposto nos artigos 135.º e 74.º do CPT devem ser fixados juros de mora sobre o vencimento da diferença nas prestações; (iii) Para além disso, tendo no auto
Relator: JOSÉ FETEIRA
legislador consagrou um regime especial em matéria de juros moratórios sobre pensões, indemnizações e demais prestações pecuniárias fixadas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, regime ... desse regime, impõe-se ao juiz o dever de fixar, na sentença final, juros de mora pelas prestações em atraso e que sejam devidas àquele título, independentemente de ter havido
Relator: EDUARDO AZEVEDO
legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
31º, nºs 4 e 5, da Lei nº 100/97, de 13.09. 4. Os juros de mora relativos aos danos não patrimoniais contam-se desde a sentença que fixou estes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sido evitado ou reduzido pela entidade empregadora. V – Aos juros de mora devidos por acidente de trabalho aplica-se a regra do art. 135.º do Código de Processo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pensão emergente de incapacidade permanente parcial, que seja obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição
Relator: PAULA DO PAÇO
- Se o auto de tentativa de conciliação nada refere quanto ao pagamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
incumbe, não pode o FAT ser responsabilizado pelos ditos juros já que nunca se encontrou em mora ... responsabilidade quer do FUNDAP, quer do FAT não garante o pagamento de juros de mora das prestações pecuniárias em atraso devidos pelo empregador. Vera Sottomayor
Relator: PAULA DO PAÇO
ajustada a quantia de € 15.000 (€ 7.500,00 para cada uma das beneficiárias), pelos danos morais pré-morte sofridos pelo sinistrado, decorrentes de ter sido esmagado, violentamente, por pilares de betão ... pelos danos morais próprios sofridos que se mostram descritos nos autos. VII- Os juros de mora, à taxa legal em vigor, que acrescem às indemnizações anteriormente mencionadas, são devidos desde
Relator: EDUARDO AZEVEDO
rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente