TRG
2359/17.1T8VCT.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 615 n.1 al. b) do CPC porque o tribunal especificou a matéria de facto provada e não provada e aludiu a outra, de forma genérica, que não foi dada
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 615 n.1 al. b) do CPC porque o tribunal especificou a matéria de facto provada e não provada e aludiu a outra, de forma genérica, que não foi dada
Relator: CARLA OLIVEIRA
tratamento diverso o vício imputado à decisão de facto por ter sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente, pois, neste caso, a Relação limitando ... matéria conclusiva” na decisão de facto, porém, os factos “conclusivos” podem ser considerados ainda matéria de facto quando constituam uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
facultada a possibilidade de se pronunciarem sobre os factos a aditar à decisão de facto, designadamente requerendo a produção de prova ou contraprova sobre os mesmos; IV – Definindo os poderes ... considere indispensável a ampliação da decisão de facto; V – Verificando que os factos que a apelante pretende sejam aditados à matéria provada resultaram da instrução da causa e podem assumir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão ... lançamento e sobre quem o executou, cuja responsabilidade só ficará excluída se provarem que foram empregues todas as providências exigidas pela situação concreta, idóneas para prevenir os danos, ou então
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
face dos demais elementos de prova e de acordo com as regras da experiência e da lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado ... sobre a concessionária o ónus de provar que cumpriu as regras de segurança. 3. Para este efeito, não basta a genérica alegação e prova de que os funcionários
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia ... morte é uma evidência e é, por si só, um facto notório, dispensado de alegação e prova, e que não pode deixar de ser valorizado em sede de indemnização
Relator: CHANDRA GRACIAS
218/99, de 15-06), cabe ao autor a prova da prestação dos cuidados de saúde e a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos, incumbindo à parte contrária
Relator: ISABEL FONSECA
recurso que incide sobre o julgamento da matéria de facto não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre essa a matéria, mas tão só obviar a erros ... conforme à prova produzida, não ocorre qualquer erro de avaliação que importe corrigir e, nessa estrita medida, deve a Relação manter esse julgamento de facto. 2. O proprietário do veículo
Relator: TELES PEREIRA
padrão de conduta exigente, extravasem do que racionalmente é exigível. III - O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança de um troço de auto-estrada concessionada cabe ... esta e a travessia das faixas por estes. V - Diversamente, concretamente dentro da facti species da alínea a) do mesmo artigo 12º, nº 1 (acidente causalmente ligado a objectos existentes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
obstáculos que possam surgir nas vias sob a sua jurisdição, o que é facto é que, se um acidente pudesse ter sido evitado através da mera prévia intervenção preventiva ... não o veículo, pelo que esse direito indemnizatório apenas está dependente da alegação e prova do número de dias de privação do uso da viatura em consequência do acidente, não