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27/13.2TBALD.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
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Relator: TELES PEREIRA
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1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo