2 resultados

1. TCONST1993-06-16só sumário

   92-0188

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0214

   Relator: ALVES CORREIA

   andamento, mediante informação oral ou escrito, mas tambem o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias ... conferencias proferidas, os cursos seminarios ou conferencias em que participaram, bem como outros elementos objectivos que possam ser tidos em conta na sua graduação. XI - Impondo o Decreto

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO