TCONSTsó sumário
92-0372
Relator: RIBEIRO MENDES
interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas de exclusão desse acesso, restringindo-o apenas aos elementos ai tipificados ... julgou inconstitucionais as normas dos n. 3 e 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringem aos interessados, em caso