8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo das restrições. II - O direito a informação e independente da garantia de recurso contencioso, ainda ... principios constitucionais conflituantes. V - Por outro lado, a norma em causa viola a garantia de recurso contencioso pois o conhecimento das informações contidas nas actas do juri que apreciem
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar ... não constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica e, de outro
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: ALVES CORREIA
I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de