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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo ... seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como formas de assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo ... seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como formas de assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo ... complementar do direito a informação, pois embora constitua na maior parte dos casos uma forma mais exigente e mais profunda do exercicio do direito a informação, são concebiveis situações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268