TCONSTsó sumário
92-0188
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final do n. 2 daquele artigo que, em regra, não se verificam em materia de concursos regulados
4 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final do n. 2 daquele artigo que, em regra, não se verificam em materia de concursos regulados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
salvo se, quanto a este ultimo aspecto, se tratar dos documentos referidos na parte final do n. 2 do mesmo artigo 268. VI - Não sendo o direito a informação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
salvo se, quanto a este ultimo aspecto, se tratar dos documentos referidos na parte final do n. 2 do artigo 268. VI - Não sendo o direito a informação um direito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constituem elementos essenciais de aferição da legalidade da actuação do juri e do acto final do concurso