TCONSTsó sumário
91-0321
Relator: MARIO DE BRITO
publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio ... constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica e, de outro lado