2 resultados

1. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0372

   Relator: RIBEIRO MENDES

   partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal Constitucional (in Diario da Republica, II Serie, n. 202, de 2 de Setembro de 1992), formou-se uma jurisprudencia constante ... unanime no sentido de que o n. 4 do referido artigo 9 e materialmente inconstitucional, por violação do n. 1 do artigo 268 da Constituição, em conjugação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
2. TCONST1992-05-21só sumário

   91-0265

   Relator: MONTEIRO DINIS

   caos expressamente previstos no texto constitucional e mediante lei geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa ... especificos direitos que em cada caso se apresentam, da caracterização do seu sentido material e da projecção que atraves deles se possa repercutir em determinadas areas ou espaços protegidos

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • CONCURSO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL