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1. TRE2025-02-27

   2843/18.0T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   não pode nunca permitir que da simples perda da demanda se conclua pela ilegitimidade da iniciativa processual ou que do simples decaimento da defesa se conclua pela ilicitude dos factos

   • INDEMNIZAÇÃO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO AO BOM NOME
2. TCONST1991-02-27só sumário

   88-0579

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - Os artigos 1º, 3º, n.º 1, e 7º n.º

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA