TRCcitado por 8
139/96.5TATND.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
prazo de interposição de recurso não se suspende com o pedido de escusa, de substituição ou de dispensa do defensor
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Relator: OLGA MAURÍCIO
prazo de interposição de recurso não se suspende com o pedido de escusa, de substituição ou de dispensa do defensor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta