8 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: SOUTO DE MOURA
vigorará até 1 de Janeiro de 1997, consagra um mecanismo de fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais que se traduz na obrigatoriedade de apresentação da última declaração de rendimento para ... imposta em geral a todas as outras autoridades; 6- A disciplina do controlo do cumprimento dos preceitos fiscais relativamente ao IRS e IRC, feita em juízo, socorre-se da conjugação
Relator: MESSIAS BENTO
monopolio do exercicio do mandato forense são, juntamente com o Estado, corresponsaveis pelo cumprimento do dever social de assegurar aos cidadãos o gozo do direito a protecção juridica, designadamente mediante ... cumprimento da obrigação excepcional de patrocinarem oficiosamente os beneficiarios de assistencia judiciaria, recebendo os honorarios fixados pelo juiz da causa ou acabando, mesmo, por trabalhar gratuitamente. VI - Dado o caracter
Relator: SILVA RATO
necessidades de obter o desiderato processual que vimos replicando, os motivos do não cumprimento desses prazos, adequando o seu limite à necessidade do caso concreto. 4. O facto do agente
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
quem não tenha meios económicos para suportar o respectivo custo, daí que, em cumprimento daquela imposição constitucional o legislador tenha consagrado um sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
artº 12º nº 1 do DL 269/98 de 1/09, com o cumprimento das formalidades ali prescritas, tem-se a notificação por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando
Relator: SOUTO DE MOURA
regra de equiparação entre portugueses e estrangeiros quanto ao exercício de direitos e cumprimentos de deveres, revelando-se o acesso ao direito como garantia fundamental consagrada no artigo 20º
Relator: ALVES CORREIA
despedimento e de natureza essencialmente distinto da do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pecuniaria, pelo que não faz qualquer sentido chamar a colocação a ideia
Relator: GARCIA MARQUES
Federação Portuguesa de Futebol; 2 - Os actos unilaterais praticados pelas federações desportivas no cumprimento de uma missão de serviço publico e no exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem