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1. TCONST1989-03-07só sumário

   88-0158

   Relator: MESSIAS BENTO

   estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa pela transgressão; o segundo permite a remoção ... consequente pagamento das despesas. II - As despesas de remoção e deposito do veiculo estacionado abusivamente ou com grave perigo ou perturbação para o transito tem a sua causa juridica

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MULTA
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • REMOÇÃO DE VEICULO
   • ESTACIONAMENTO PROIBIDO
2. TCONST1983-11-22só sumário

   83-0020

   Relator: VITAL MOREIRA

   legislador para convalidar actos administrativos ilegais. Em um Estado de Direito Democratico ha abuso do poder legislativo nestes casos em que a lei e desviada da função

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
3. TRC2013-12-18citado por 8

   139/96.5TATND.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- A nomeação de defensor em processo penal é regulada pelas normas

   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • NOMEAÇÃO
   • DEFENSOR
   • PEDIDO
   • ESCUSA
4. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO
5. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA