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  1. TCAS2009-01-29só sumário

    04507/08

    Relator: Gonçalves Pereira

    65/93, de 26/8 (redacção da Lei nº 94/99, de 16/7), autoriza o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou preparatórios de uma decisão, desde que tenha decorrido

    • ACESSO AOS DOCUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência173

Tribunal

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  • TCAS173

Ano

  • 20267
  • 202516
  • 202415
  • 202311
  • 20225
  • 20215
  • 20209
  • 201910
  • 20185
  • 20173
  • 201612
  • 20158
  • 20148
  • 20136
  • 20128

Descritor

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  • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL12
  • INTIMAÇÃO6
  • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL6
  • DOCUMENTOS NOMINATIVOS6
  • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES5
  • DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL5
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • SEGREDO COMERCIAL5
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
  • DADOS PESSOAIS4
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
  • DIREITO À INFORMAÇÃO3
  • CONSULTA DE DOCUMENTOS3
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
  • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO3
  • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA3
  • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • SIGILO BANCÁRIO3
  • SEGREDO DE JUSTIÇA3
  • RESERVA DA VIDA PRIVADA2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA2
  • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL2