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1. TCONST1997-02-19só sumário

   96-0601

   Relator: RIBEIRO MENDES

   rigida, fora das situações excepcionais previstas no primeiro daqueles preceitos, o acesso do arguido nos autos na fase de inquerito, nomeadamente quando pretenda impugnar o despacho de manutenção da prisão ... tese sustentada pelo arguido naquele recurso - dispõe de um livre e incondicionado acesso aos autos

   • INQUERITO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
2. TRE2008-09-30

   1475/08-1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   estava determinado o segredo de justiça, o Ministério Público pode requerer que o acesso aos autos seja adiado nos termos do art. 89 nº 6 do CPP na redacção introduzida

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • ACESSO AOS AUTOS