1 resultado

1. TRC2010-09-29

   304/06.9TAAVR-A .C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.0 requerimento de abertura de instrução está enquadrado no direito ao juiz

   • ACESSO AO DIREITO
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REQUISITOS