TCASsó sumário
2149/18.4BELSB
Relator: ALDA NUNES
diferimento de acesso a documentos de procedimento administrativo ocorre em procedimentos em curso e pode ser feito até à verificação de uma das seguintes situações: i) até à tomada ... documentos de procedimento findo não pode ser restringido por tais documentos se conexionarem ou poderem ser valorados num processo de investigação da Comissão Europeia. Para o acesso ser restringido