TCASsó sumário
2149/18.4BELSB
Relator: ALDA NUNES
diferimento de acesso a documentos de procedimento administrativo ocorre em procedimentos em curso e pode ser feito até à verificação de uma das seguintes situações: i) até à tomada ... processo; iii) até ao decurso de um ano após a sua elaboração. · o acesso a documentos de procedimento findo não pode ser restringido por tais documentos se conexionarem ou poderem