TCASsó sumário
13191/16
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência e da publicidade, de modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ser objeto de consulta ... não havendo outro meio ou forma de satisfazer o interesse público), e equilíbrio ou razoabilidade (ponderação dos custos e benefícios, no sentido de que a lesão sofrida pelos interessados seja