TCASsó sumário
13191/16
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
rede TDT, da responsabilidade da PTC, as quais respeitam inequivocamente à criatividade e ao interesse comercial e empresarial da PTC, não é correto e coerente cindir as partes desse todo ... não contenham os respetivos desenhos e gráficos. IV - O artigo 6º/6 da LADA protege o interesse concorrencial dos operadores económicos e eventuais técnicas a utilizar ou desenvolver no futuro; afinal