TCASsó sumário
13191/16
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
objeto de consulta e informação, pois que só assim se permite que os interessados conheçam as razões que determinaram os seus atos. III - Havendo um todo confidencial, técnico ... para o fim pretendido), necessidade ou proibição do excesso (a lesão das posições dos interessados pelo meio escolhido tem de ser a estritamente necessária ou exigível, não havendo outro meio