TCASsó sumário
13191/16
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
valores jurídicos, tendo em conta de modo expresso as possibilidades de facto e de direito concretamente existentes, ao que se segue a concretização de uma “norma para o caso concreto
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
valores jurídicos, tendo em conta de modo expresso as possibilidades de facto e de direito concretamente existentes, ao que se segue a concretização de uma “norma para o caso concreto