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  1. TCAS2016-06-16só sumário

    13191/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos

    • ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEGREDO, PROPORCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência112

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS112

Ano

  • 20265
  • 202511
  • 202411
  • 20235
  • 20224
  • 20211
  • 20205
  • 20195
  • 20184
  • 20173
  • 20168
  • 20156
  • 20143
  • 20134
  • 20127

Descritor

  • ← todos
  • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL11
  • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL6
  • DOCUMENTOS NOMINATIVOS5
  • DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL4
  • DADOS PESSOAIS4
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
  • SEGREDO COMERCIAL4
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO4
  • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES4
  • INTIMAÇÃO3
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES3
  • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2
  • DIREITO À INFORMAÇÃO2
  • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL2
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
  • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA2
  • RESERVA DA VIDA PRIVADA2
  • DOCUMENTOS DE ACESSO UNIVERSAL2
  • RESTRIÇÕES AO ACESSO2
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS2
  • BANCO DE PORTUGAL2
  • QUESTÕES NOVAS2
  • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA2