PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
arguido, ou cuja aplicação se encontra condicionada à investigação de certos crimes ou de certo tipo de crimes, a partir de uma notitia criminis. 33.ª — Por este motivo ... seguintes têm como pressuposto a investigação de um crime. 37.ª — E, não prevendo o Código de Processo Penal a injunção para entrega de informações ou documentos, cumpre ao inquérito