PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
poderes inquisitórios do juiz cível, consignados pelo artigo 417.º do Código de Processo Civil. 38.ª — A recusa legítima de colaboração, prevista na alínea ... artigo 417.º do Código de Processo Civil, permite ao destinatário da requisição de informações ou documentos pessoais não a satisfazer se tal implicar uma intromissão na sua vida privada