PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código de Processo Civil, permite ao destinatário da requisição de informações ou documentos pessoais não a satisfazer se tal implicar uma intromissão na sua vida privada ou familiar ... pelo Estado), confere às respetivas comissões parlamentares poderes de investigação que não excluem as pessoas singulares das entidades privadas, tal como são mencionadas pelo n.º 3 do artigo