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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
legitimidade da ordem. 2.ª — O Presidente da Assembleia da República não se encontra obrigado a conceder a sua assinatura à requisição coerciva de informações e documentos, fundada ... outro lado, em caso algum se encontra o Presidente da República obrigado a prestar informações ou a facultar documentos a um inquérito parlamentar, ainda que o possa fazer
Relator: FERNANDO BENTO
dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados a guardar sigilo quanto aos dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e aos elementos
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por