TCASsó sumário
398/25.8BECBR.CS1
Relator: LINA COSTA
pedido genérico que a Requerente lhe dirigiu, o recusou de forma injustificada, ou seja, sem invocar fundamento de restrição legal do direito à informação administrativa requerido; V - O direito
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Relator: LINA COSTA
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