398/25.8BECBR.CS1

Relator: LINA COSTA

Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja

• ÓNUS DE ALEGAÇÃO NO RECURSO
• ADMISSÃO DOCUMENTO
• INTIMAÇÃO ART. 104º CPTA
• ACESSO A DOCUMENTOS
• PEDIDO ESPECIFICADO