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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência1170
  • Arbitragem (CAAD)294
  • Tribunal Constitucional84
  • Legislação (DR)57
  • Provedor de Justiça13
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Pareceres (PGR)7

Tribunal

  • TRE310
  • CAAD-T294
  • TRC276
  • TRG260
  • TCAS182
  • TCAN141
  • TCONST84
  • DR-I57
  • PJ13
  • AT-IV11
  • PGR-CC7
  • JP1

Ano

  • 202681
  • 2025137
  • 2024152
  • 202386
  • 202276
  • 2021106
  • 202086
  • 2019102
  • 201859
  • 201770
  • 201679
  • 201563
  • 201468
  • 201374
  • 201265

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL158
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL84
  • FRAUDE FISCAL47
  • PRESCRIÇÃO41
  • CRIME CONTINUADO40
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA39
  • CONTRA-ORDENAÇÃO31
  • IVA30
  • NULIDADE26
  • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE26
  • COIMA23
  • RECURSO23
  • INSOLVÊNCIA22
  • SEGURANÇA SOCIAL22
  • RESPONSABILIDADE CIVIL22
  • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL22
  • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL21
  • DESCRIMINALIZAÇÃO21
  • NOTIFICAÇÃO19
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO19
  • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL19
  • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL19
  • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL18
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA17
  • ABUSO DE CONFIANÇA17