2 resultados

1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), e obrigar quem tiver disponibilidade sobre esses dados a facultar-lhos. 34.ª — Não obstante as comissões parlamentares de inquérito disporem

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS