TCASsó sumário
398/25.8BECBR.CS1
Relator: LINA COSTA
acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos ... recusou de forma injustificada, ou seja, sem invocar fundamento de restrição legal do direito à informação administrativa requerido; V - O direito à informação administrativa e o correspondente dever