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1. PGR-CC1999-08-17

   Parecer n.º 56/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no

   • GOVERNO CIVIL
   • QUADRO DE PESSOAL
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBICA
   • CARRERA DA FUNÇÃO PÚBLICA
2. PGR-CC1992-05-28

   Parecer n.º 5/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os cargos dirigentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros são providos, de

   • CARGO DIRIGENTE
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITO A CARREIRA
   • ACESSO A CARREIRA