2 resultados

1. PGR-CC2000-06-16

   Parecer n.º 14/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   No cômputo do número de anos de exercício continuado em funções dirigentes

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • CARREIRA VERTICAL
   • CARREIRA HORIZONTAL
   • DIREITO A CARREIRA
   • ACESSO À CARREIRA
2. PGR-CC1997-12-04

   Parecer n.º 17/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma

   • CONSERVADOR
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • NOTÁRIO
   • ACESSO À CARREIRA
   • AUDITOR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • ESTÁGIO