PGR-CC
Parecer n.º 8/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica
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Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
medida em que viola aquele dispositivo da Lei Fundamental, enferma assim, de vicio de inconstitucionalidade material; 3 - A Portaria 173/86, tendo como norma habilitante aquele artigo 9 e tratando materias ... deviam ser expendidas sob a forma de regulamento independente, esta inquinada de inconstitucionalidade formal
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