PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 41/1988
Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
deviam ser expendidas sob a forma de regulamento independente, esta inquinada de inconstitucionalidade formal
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Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos