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Relator: FERREIRA RAMOS
viação, o legislador impõe aos estabelecimentos hospitalares, dependentes ou não de organismos do Estado, o dever de participar a admissão dos indivíduos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente
Relator: GARCIA MARQUES
Consideram-se vias públicas as estradas, ruas e caminhos do domínio público do Estado ou das autarquias locais, abertas à circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade de trânsito
Relator: FERREIRA RAMOS
viação, o legislador impõe aos estabelecimentos hospitalares, dependentes ou não de organismos do Estado, o dever de participar a admissão dos individuos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente
Relator: ELISABETE VALENTE
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos