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1. PGR-CC1988-09-30só sumário

   Parecer n.º 41/1988

   Relator: BALTAZAR DOS SANTOS

   1 - A competencia regulamentar preconizada no artigo 9 do Decreto-Lei n

   • ENSINO SUPERIOR
   • ACESSO
   • CANDIDATURA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL