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15 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 30/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes; 2ª) Consequentemente, cabe aos magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público) titulares dos respectivos processos ... privada; 5ª) Em virtude do que se refere nas duas conclusões anteriores, as autoridades judiciárias competentes, ao proceder à aplicação casuística das regras processuais que possibilitem o acesso de terceiros

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    clínicos para a investigação em curso; 5ª. As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem comunicar à entidade hospitalar competente informações que habilitem à formulação de um juízo ... autoridade judiciária ordena a apresentação ou remessa dos elementos do processo clínico, nos termos do artigo 182º, nº 1, do Código de Processo Penal; b) Por uma autoridade judiciária, observar

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo ... autoridade judiciaria ordena a apresentação ou remessa dos elementos do processo clinico, nos termos do artigo 182, n 1, do Codigo de Processo Penal; b) Por uma autoridade judiciaria, observar